Passo-a-Passo Criação Compdec

Modelo Projeto de Lei Municipal

Modelo Decreto Regulamentador

Modelo Portaria de Nomeação

Para se criar o órgão municipal de proteção e defesa civil, comumente nominado Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) o Poder Executivo local seguirá os seguintes passos:

1) Elaborar o projeto de lei municipal para criação do órgão e encaminhá-lo, após assinado pelo Prefeito Municipal, para a Câmara dos Vereadores, para fins de submissão deste ao devido processo legislativo de criação de leis. Após a sanção a lei entrará em vigor, havendo a necessidade da sua regulamentação;

2) Emitir o Decreto para a regulamentação da Lei Municipal, ou seja, disciplinar as atividades descritas na lei. Este documento não necessita passar pela Câmara, apenas carecerá da assinatura do Prefeito e a devida publicação;

3) Expedir a Portaria de nomeação dos membros que comporão o órgão municipal de proteção e defesa civil (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - Compdec) e Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. O ideal é que sejam feitas duas portarias: uma designando os funcionários do órgão gestor (Compdec) e outra para os membros do órgão consultivo (Conselho);

4) Após este passo a Compdec estará legalmente criada, devendo o município dar publicidade em Diário Oficial ou equivalente;

5) Remeter cópia de toda a documentação para a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec/MG (Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Edifício Minas, 10º andar – Bairro Serra Verde - 31630-901 – Belo Horizonte/MG) , com os dados completos do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, contendo: nome, telefone residencial, telefone comercial, celular, endereço, e-mail etc;

6) Após a criação legal da Compdec entrar em contato com a Cedec/MG (31) 3915-0992/0993/0200) para agendamento da capacitação básica para o Coordenador nomeado e para os outros agentes de proteção e defesa civil, servidores do órgão municipal.

No menu ao lado estão disponíveis para download as explicações mais detalhadas e os modelos sugeridos de Lei Municipal, Decreto e Portaria;