Criação de COMPDEC

Como é no município que os desastres acontecem ? É importante que a comunidade e o Governo Municipal estejam conscientes da necessidade de um órgão governamental e de associações comunitárias que visem à segurança da coletividade.

Neste contexto, é de suma importância à criação de um órgão responsável pela proteção global da população, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC ou órgão similar, sendo de competência do Poder Executivo Municipal incentivar a sua criação e implantação no município.

As ações mais importantes a serem desenvolvidas pela COMPDEC são as preventivas que tem por objetivo evitar que o desastre ocorra. Portanto, são realizadas antes do desastre, no período de normalidade. É também, na normalidade, que a comunidade deve preparar-se para enfrentar a ocorrência do desastre, pois se as pessoas estiverem preparadas, sofrerão muito menos danos e prejuízos.

Fonte: Ministério da Integração Nacional / Secretaria Nacional de Defesa Civil

Passo a passo para criação da COMPDEC do seu Município:

1º PASSO

Projeto de lei para criação da COMPDEC após assinado pelo Prefeito encaminhá-lo para a Câmara dos Vereadores, para fins de avaliação. Após a aprovação a lei entra em vigor, necessitando de sua regulamentação;

MODELO PROJETO DE LEI QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

2º PASSO

Confeccionar um Decreto para a regulamentação da Lei. Este documento não necessita passar pela Câmara, apenas a assinatura do Prefeito;

MODELO DO DECRETO QUE REGULAMENTA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

3º PASSO

Publicar uma Portaria de nomeação dos membros que vão fazer parte da Coordenadoria e dos Membros do Conselho Municipal.

MODELO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

MODELO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL

4º PASSO

A COMPDEC estará legalmente criada, devendo o município publicar em Diário Oficial ou equivalente