Criação de COMPDEC

São de responsabilidade única do prefeito a criação e implementação da sua COMPDEC, o prefeito é responsável legal pela defesa efetiva de sua comunidade contra as calamidades, e a COMPDEC é o órgão da prefeitura que irá implementar as ações de proteção e defesa civil do Municipio.

A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais (CEDEC-MG), oferece suporte necessário para essa ação administrativa do prefeito, oferece também cursos gratuitos para a capacitação de seus servidores.

Nos links abaixo estão disponíveis para download as explicações mais detalhadas e os modelos sugeridos de Lei Municipal, Decreto e Portaria;

Passo-a-Passo Criação Compdec

Modelo Projeto de Lei Municipal

Modelo Decreto Regulamentador

Modelo Portaria de Nomeação

Modelo Criação Conselho PDC